Termos de Uso

A Zero Multas elabora, por meio de inteligência artificial e modelos jurídicos, peças administrativas (defesa prévia e recurso à JARI) contra notificações de multa de trânsito, com base nos dados extraídos da notificação enviada e nas informações fornecidas pelo condutor.

O serviço é exclusivamente administrativo — não inclui representação processual judicial, recurso ao CETRAN, parecer técnico personalizado por advogado ou atendimento presencial.

O serviço prepara um recurso fundamentado, mas não garantimos o cancelamento da multa. A decisão final cabe ao órgão autuador (defesa prévia) ou à JARI (recurso de penalidade). O sucesso de qualquer recurso administrativo depende da existência efetiva de vícios, do mérito do caso e do entendimento do órgão julgador.

Quando o sistema não identifica vício formal forte, comunicamos isso de forma transparente antes da contratação. Você decide se contrata mesmo assim.

• Foto ou PDF legível da notificação (NA ou NP);
• Foto legível da sua CNH (frente);
• Endereço completo;
• Motivo pelo qual considera a multa injusta;
• Aceitar a Política de Privacidade.

Você é responsável pela veracidade das informações prestadas. Dados falsos podem inviabilizar o recurso e descaracterizar o serviço.

O preço é calculado pela faixa do valor da multa. O valor exato é exibido antes de qualquer cobrança, na tela de checkout. O pagamento é feito via PIX, processado pela TriboPay.

Em caso de prazo administrativo já encerrado, não cobramos — informamos a situação e o usuário decide o próximo passo (CETRAN ou via judicial com advogado).

Após confirmação do pagamento, o sistema gera o recurso em PDF e libera o download na própria tela do checkout. A entrega é digital e imediata (em regra, em até 1 minuto após a confirmação do PIX).

O recurso entregue deve ser protocolado por você no órgão autuador ou via canal eletrônico do DETRAN/CET correspondente, dentro do prazo legal.

Por se tratar de produto digital personalizado e gerado sob demanda no momento da contratação, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica após a entrega do PDF.

Se o sistema falhar na entrega por motivo técnico de nossa parte (ex: PDF não gerado por erro do servidor), ressarcimos integralmente em até 7 dias úteis, mediante solicitação por e-mail.

A peça é produzida por modelos de linguagem (Anthropic Claude). A IA opera dentro do escopo do prompt jurídico mantido pela equipe e dos dados fornecidos por você. O conteúdo é revisável a qualquer momento por você, antes do protocolo. Não substitui o aconselhamento de advogado em casos complexos.

• Não usar o site para fins ilícitos;
• Não tentar contornar limites técnicos (rate limit) ou autenticação;
• Não enviar conteúdo de terceiros sem autorização;
• Não automatizar consultas em massa contra o serviço.

A responsabilidade total da Zero Multas em razão deste serviço é limitada ao valor pago pelo usuário no pedido específico. Não respondemos por: decisões dos órgãos autuadores; perda de prazo por inércia do usuário; uso do recurso fora da finalidade contratada; falhas alheias à nossa infraestrutura.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização consta no topo. Alterações relevantes são comunicadas no site antes de produzirem efeito.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca do consumidor, nos termos do CDC.